Alugar o apartamento da praia por temporada: o que a lei e o condomínio dizem

Muita gente compra apartamento na praia pensando em alugar nos fins de semana e no verão. Antes de contar com esse dinheiro, é preciso saber o que a lei permite e, principalmente, o que o seu condomínio aceita.

Resumo rápido

A lei do inquilinato prevê locação por temporada de até 90 dias.
Em maio de 2026 o STJ decidiu que estadia curta em prédio residencial depende de aprovação do condomínio.
Antes de comprar para alugar, leia a convenção e as atas.

O que a lei do inquilinato diz

A Lei 8.245, no artigo 48, trata da locação para temporada: moradia temporária, por prazo de até 90 dias, para lazer, estudo, tratamento ou obra no imóvel da pessoa. O dono pode receber o aluguel de uma vez, adiantado.

Essa é a locação clássica de verão, com contrato, datas e valor combinados.

O que o STJ decidiu sobre estadias curtas

Em 2021, a Quarta Turma do STJ já tinha decidido que um condomínio com destinação residencial podia impedir o uso das unidades para hospedagem pelo Airbnb.

Em 7 de maio de 2026, a Segunda Seção foi além: estadia de curta duração em condomínio residencial precisa ser aprovada em assembleia por pelo menos dois terços dos condôminos. A ministra relatora deixou claro que o meio de anúncio não muda nada: aplicativo ou contrato de temporada, a regra é a mesma.

Em 17 de setembro de 2026, o STJ afetou o Tema 1.443 como repetitivo, e os processos sobre o assunto ficaram suspensos no país até o julgamento. Ou seja: o tema ainda está em movimento.

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O que eu confiro antes de você comprar para alugar

A convenção: se fala em destinação residencial e se já trata de locação curta.
As atas: se houve votação sobre temporada ou aplicativo.
O regimento: regras de cadastro de hóspede na portaria, uso da piscina e da garagem.
Na prática, o que acontece no prédio hoje, conversando com o zelador.

Prédio que já aprovou temporada em assembleia é outro negócio, para quem quer renda.

Perguntas frequentes

Posso alugar por um mês no verão?

Pela lei do inquilinato, sim, até 90 dias. Mas confira a posição do seu condomínio, por causa da decisão do STJ de 2026.

Aluguel por aplicativo dá renda garantida?

Não existe renda garantida. Depende da ocupação, das regras do prédio e dos custos. Eu faço a conta com você caso a caso.

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